2. Nº 85 STJ. Referências: CF/1988, art. 3ª Seção. Esta Corte e o Supremo Tribunal. Para se inscrever, basta clicar em. "5. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Jurisprudência em Teses. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. STJ. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 5º, V e X. 627. 112/1990. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 733, CPC) abrange as três últimas. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 443 do STJ O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua. 627. J. Editorias: Judiciário. S. STJ. 253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. inadequaÇÃo. 09. Jurisprudência em Teses STJ. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Jurisprudência em Teses. 443/STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 315 nÃo cabem embargos de divergÊncia no Âmbito do agravo de instrumento que nÃo admite recurso especial. 021 e segs do Novo CPC c/c art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. SÚMULA 449 DO STJ. Súmulas de dir. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 28/09/2012. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A. 1999)Sinopse. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. penal - STJ e STF. Segundo ele, “. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Recurso especial inadmitido. ADVOGADOS. U. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do. Súmula n. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior. 27. Referência: CP, arts. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 1. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 101. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios,. 1º,sentença penal condenatória. 05. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. sub. Súmulas. Ordem concedida de ofício. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. Siga-nos no. majorantes" (Súmula n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 830/1980. Disponível em:. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 619 SÚMULA N. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTEVALORADAS. Súmula 41. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (cinco), além do emprego de arma de fogo. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 343/2006, arts. . 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. 174-STJ. majorantes do art. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. violaÇÃo da sÚmula 443⁄stj. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Súmula 662 do STJ. 11. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009 , DJe 16/12/2009 )SÚMULA N. 11. 443 do STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ". Súmula n. PENA REVISTA. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 1. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. ESTIGMA OU PRECONCEITO. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Decisões da Corregedoria Geral. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Ministro. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. NUM,EMEN,INDE. 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. Súmula 440. Notes. Documento: 1486402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:. Avalie nosso serviço E ajude a. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [ HC 74. 1. SÚMULA 440/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Se o sujeito passivo não realiza a conduta pretendida pelo sujeito ativo. Recurso representativo da controvérsia. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. NUM,EMEN,INDE. 1. 1993). O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. sub. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. Súmulas organizadas por ramos do direito. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 📌 Agravo de Instrumento. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 545, que tem a seguinte redação: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). 443. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Para se inscrever, basta clicar em. 157 do Código Penal – CP. 12. REEMPLOYMENT ASSISTANCE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Os arts. Súmulas. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. ] 2. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. 8. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;1 súmula encontrada com: (527). Para se inscrever, basta clicar em. 102, III). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 1. habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Related Papers. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 1- SÚMULA n. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. Origem: STJ. 775) Súmula 70. 13/08/2012. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 1994 p. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Tal enunciado tem como referencial. Sucede que, com o advento da C. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. ATENUANTE. É que a pena foi aumentada em 3⁄8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes,. 2. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Não interrupção do prazo. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela. writ nÃo conhecido. 543-C do CPC, c/c a Res. 2009). Súmula 240 do STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Informativos STF/STJ. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. critÉrio quantitativo. HABEAS CORPUS Nº 526. 102, § 1°, da Lei 8. 2. Súmula 650. Súmulas. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. CC/2002, arts. Imposto de renda. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. 33, § 2º, e 59. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. num. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. A exoneração. 567/STJ. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. 1999 – DJ 17. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CARACTERIZAÇÃO. Concessão de habeas corpus de ofício. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-•Súmula 96/STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Essa Súmula deve ser entendida, mas analisada com muito cuidado para os que estiverem prestando provas de etapas mais avançadas em concurso de Defensoria Pública. 182/STJ. 400 do STF, tal como fez . , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. pena revista. regime fechado. penal - STJ e STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 7 DA SÚMULA DO STJ. 443. 440 da sÚmula do stj e n. 4. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 164). 443 DA SÚMULA DO STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 243. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. 0651. Compartilhar. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 03. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ - Súmula | Enunciado – 442. data da publicação - dj 10. 1 súmula encontrada com: "432". DIREITO CIVIL - REGIME DE. (a) Appointment. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. 0022. analogia À sÚmula 443 do stj. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. VOTO O EXMO. Informações Complementares. Penal, não sendo o caso de invocar-se a Súmula n. Nº 443 STJ. Publicação - DJe em 18/5/2015. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 8. Agravo regimental não provido. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Versão em PDF. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob. SÚMULA 243-. 1- SÚMULA n. Súmulas organizadas por ramos do direito. SúmulasSúmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. 1. INAPLICABILIDADE. Súmula 527. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. penal - STJ e STF. Súmula n. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 054-SP. 012. O. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . 4. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 443/STJ, segundo o qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 11. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 6. SÚMULA N. " 2. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 7 º da Lei n. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Precedentes: EREsp 182. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. 1. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 -. DIREITO DA. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos.